Termos de Utilização

1. Identificação do prestador

A Calculadora de Meios de Subsistência para Reagrupamento Familiar é disponibilizada por:

• Daniel Souza Ferreira Unipessoal Lda. — IES+
• NIF: 519342941
• Matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 683676450862
• Capital social: 10.000 €
• Sede: Rua Santos Pousada, n.º 441, R/C, 4000-486 Porto
• E-mail: geral@iesplusimigracao.com

Para efeitos dos presentes Termos, a sociedade acima identificada será designada por “IES+” ou “Prestador”.

2. Objeto e definições

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da Calculadora de Meios de Subsistência para Reagrupamento Familiar disponibilizada pela IES+. Para efeitos destes Termos:

• “IES+” ou “Prestador” — Daniel Souza Ferreira Unipessoal Lda.;
• “Calculadora” — ferramenta disponibilizada online que permite realizar uma estimativa dos meios de subsistência considerados para efeitos de reagrupamento familiar, com base nos dados introduzidos pelo utilizador e na metodologia apresentada pela própria ferramenta;
• “Utilizador” — pessoa que acede ou utiliza a Calculadora;
• “Resultado” — estimativa apresentada pela Calculadora com base exclusivamente nos dados introduzidos pelo Utilizador e na metodologia implementada na ferramenta;
• “AIMA” — Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., enquanto entidade administrativa competente nos termos da legislação aplicável;
• “Termos” — os presentes Termos de Utilização.

A referência à AIMA não significa que a Calculadora seja uma ferramenta oficial da AIMA, nem que exista qualquer relação de representação, aprovação, certificação ou validação entre a IES+ e a AIMA.

3. Aceitação dos termos

A utilização da Calculadora pressupõe a leitura e aceitação dos presentes Termos de Utilização.

A aceitação dos presentes Termos é autónoma relativamente às informações constantes da Política de Privacidade e ao consentimento para utilização de cookies não essenciais.

A Política de Privacidade tem como finalidade informar o Utilizador sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, não constituindo, por si só, uma condição de aceitação destes Termos.

Quando legalmente exigido, o consentimento para comunicações comerciais, publicidade personalizada ou utilização de cookies não essenciais será solicitado através de mecanismos próprios e separados.

Caso o Utilizador não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar a Calculadora.

4. Funcionamento da Calculadora

A Calculadora permite realizar uma estimativa dos meios de subsistência relevantes para efeitos de reagrupamento familiar. O cálculo poderá considerar, entre outros elementos, os dados relativos:

• ao rendimento declarado;
• ao agregado familiar;
• ao número de pessoas abrangidas;
• à situação documental indicada pelo Utilizador;
• aos valores de referência aplicáveis à metodologia utilizada pela Calculadora.

A metodologia de cálculo utilizada pela Calculadora é apresentada ao Utilizador no próprio processo de simulação ou no Resultado, quando aplicável.

A Calculadora constitui uma ferramenta de estimativa e não substitui a análise da legislação aplicável, dos documentos do interessado ou das circunstâncias concretas do processo.

5. Natureza do resultado

O Resultado apresentado pela Calculadora tem natureza meramente informativa e estimativa. É calculado exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo Utilizador e nos critérios e valores incorporados na Calculadora no momento da realização da simulação.

O Resultado:

• não constitui aconselhamento jurídico;
• não constitui decisão administrativa;
• não constitui garantia de aprovação de um pedido de reagrupamento familiar;
• não vincula a AIMA ou qualquer outra entidade pública;
• não substitui a análise individualizada da situação concreta;
• não garante que um pedido venha a ser deferido.

Um Resultado favorável não significa que o pedido de reagrupamento familiar será necessariamente aprovado. Da mesma forma, um Resultado desfavorável não significa, por si só, que o pedido seja juridicamente impossível ou que não existam outras circunstâncias relevantes a considerar.

A decisão relativa a qualquer pedido depende da análise global do processo, incluindo, quando aplicável, documentação, rendimentos, alojamento, vínculo familiar, situação documental e demais requisitos legalmente aplicáveis.

A legislação, os valores de referência e os critérios administrativos aplicáveis podem ser alterados. Consequentemente, uma simulação realizada numa determinada data poderá deixar de refletir a situação aplicável numa data posterior.

6. Utilizadores

A Calculadora destina-se a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos.

A utilização da Calculadora por profissionais, consultores, advogados ou outras pessoas que prestem assistência a terceiros deverá respeitar a legislação aplicável, os presentes Termos e as regras relativas à proteção de dados pessoais.

7. Responsabilidades do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• verificar os dados introduzidos antes de concluir a simulação;
• utilizar a Calculadora de forma lícita e de acordo com os presentes Termos;
• não utilizar a ferramenta para fins fraudulentos ou ilícitos;
• não tentar comprometer, contornar ou violar as medidas de segurança da plataforma;
• não utilizar bots, scripts ou outros mecanismos automatizados destinados a explorar ou sobrecarregar indevidamente a Calculadora;
• não introduzir dados pessoais de terceiros quando tal não seja necessário ou quando não disponha de fundamento jurídico adequado para o respetivo tratamento ou utilização.

O Utilizador é responsável pela exatidão e legitimidade dos dados que introduzir na Calculadora. A IES+ não será responsável por diferenças entre o Resultado e a situação real quando estas resultem de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou introduzidas incorretamente pelo Utilizador.

8. Gratuitidade

A Calculadora é atualmente disponibilizada gratuitamente.

A IES+ poderá alterar, no futuro, as condições comerciais associadas à Calculadora ou disponibilizar funcionalidades adicionais mediante pagamento.

Qualquer serviço ou funcionalidade que implique pagamento será apresentado ao Utilizador com indicação clara das condições aplicáveis, incluindo, quando legalmente exigível, preço e características essenciais, não sendo efetuada qualquer cobrança sem a respetiva aceitação ou contratação nos termos legalmente aplicáveis.

As alterações futuras não transformarão automaticamente em serviços pagos as utilizações anteriormente realizadas.

9. Propriedade intelectual

A estrutura, textos, elementos gráficos, identidade visual, interface, código de software e demais elementos da Calculadora encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, na medida em que sejam suscetíveis dessa proteção.

A disponibilização da Calculadora não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre o software, conteúdos, interface, elementos gráficos, marca ou outros elementos protegidos.

É concedida ao Utilizador uma autorização limitada, não exclusiva, não transferível e gratuita para utilizar a Calculadora para os fins legítimos para os quais foi disponibilizada.

Salvo quando expressamente permitido por lei ou autorizado pela IES+, não é permitido:

• copiar, reproduzir ou redistribuir de forma sistemática os conteúdos da Calculadora;
• realizar extração automatizada ou sistemática de conteúdos ou resultados;
• reproduzir ou explorar comercialmente a interface ou conteúdos protegidos;
• tentar obter, reproduzir ou reconstruir o código-fonte ou mecanismos técnicos da Calculadora através de métodos não permitidos por lei;
• utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva ou suscetível de prejudicar o funcionamento da plataforma.

As presentes restrições não pretendem impedir atividades que sejam permitidas por normas legais imperativas, incluindo os direitos legalmente reconhecidos relativamente a software e outros conteúdos protegidos.

A marca IES+ e demais sinais distintivos utilizados pela sociedade são propriedade dos respetivos titulares e não poderão ser utilizados sem autorização quando esta seja legalmente necessária.

10. Responsabilidade

A Calculadora é disponibilizada como ferramenta de estimativa e informação.

A IES+ não garante que:

• a Calculadora esteja permanentemente disponível;
• o Resultado corresponda necessariamente à decisão futura de uma entidade pública;
• a informação seja aplicável a todas as situações individuais;
• os valores ou critérios utilizados permaneçam inalterados.

A IES+ não será responsável por decisões tomadas pelo Utilizador exclusivamente com base no Resultado, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe seja imputável.

A exclusão ou limitação de responsabilidade prevista nos presentes Termos não se aplica às situações em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo os casos previstos em normas imperativas de proteção dos consumidores ou situações de dolo ou negligência grosseira, quando aplicável.

A presente disposição não exclui a responsabilidade da IES+ por incumprimentos que lhe sejam diretamente imputáveis nos termos da legislação aplicável.

A IES+ não será responsável por indisponibilidades temporárias decorrentes de circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Utilizador.

11. Disponibilidade, atualizações e alterações

A IES+ poderá atualizar, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a Calculadora, nomeadamente por motivos de:

• manutenção;
• segurança;
• melhoria técnica;
• alterações legislativas;
• alterações nos critérios ou valores de referência;
• alterações operacionais ou comerciais.

Sempre que razoavelmente possível, serão comunicadas previamente alterações relevantes.

A IES+ procurará manter a metodologia da Calculadora atualizada, mas não garante que um Resultado obtido anteriormente continue válido após uma alteração legislativa, regulamentar ou administrativa.

12. Links e serviços de terceiros

A Calculadora poderá conter referências ou ligações para websites ou serviços de terceiros.

A existência de uma ligação para um website de terceiros não significa que a IES+ controle, aprove ou seja responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade, segurança ou funcionamento desse website. O acesso e utilização desses serviços ficam sujeitos aos respetivos termos e políticas.

13. Proteção de dados e comunicações

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Calculadora é regulado pela respetiva Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela respetiva Política de Cookies.

A conclusão de uma simulação e a eventual disponibilização de um número de WhatsApp pelo Utilizador não constituem, por si só, consentimento para receber comunicações comerciais.

Quando o Utilizador solicitar expressamente contacto através do WhatsApp relativamente ao Resultado ou à utilização da Calculadora, os dados serão utilizados para essa finalidade de acordo com a Política de Privacidade.

As comunicações comerciais e de marketing serão realizadas apenas quando existir fundamento jurídico adequado para o efeito e, quando necessário, mediante consentimento específico e separado do Utilizador.

O Utilizador poderá retirar o seu consentimento para comunicações comerciais a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente à retirada.

14. Alterações aos termos

A IES+ poderá alterar os presentes Termos sempre que necessário, nomeadamente devido a alterações legais, regulamentares, técnicas ou funcionais da Calculadora. A versão atualizada será disponibilizada no website, com indicação da respetiva data de entrada em vigor.

As alterações produzirão efeitos a partir da respetiva data de entrada em vigor e não prejudicarão direitos que o Utilizador já tenha adquirido nos termos da legislação aplicável.

A existência de uma versão anterior dos Termos não significa que um Resultado anteriormente obtido permaneça válido perante alterações posteriores da legislação ou dos critérios aplicáveis.

15. Invalidade parcial

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

A disposição afetada será, na medida legalmente possível, interpretada ou substituída de modo a aproximar-se da finalidade económica e jurídica originalmente pretendida, sem prejudicar normas imperativas aplicáveis.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa.

Quando o Utilizador tenha a qualidade de consumidor, serão igualmente respeitadas as normas imperativas de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis, incluindo, quando aplicável, as regras relativas à lei aplicável e à competência jurisdicional previstas no direito da União Europeia e na legislação nacional.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais que sejam competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos que legalmente assistam ao consumidor quanto ao tribunal competente.

17. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O Utilizador poderá apresentar reclamações através do e-mail geral@iesplusimigracao.com. Quando aplicável, poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Informação adicional sobre resolução alternativa de litígios poderá ser consultada através do Portal do Consumidor.

18. Contactos

Para esclarecimentos relacionados com a Calculadora ou com os presentes Termos, contacte a Daniel Souza Ferreira Unipessoal Lda. — IES+ (NIF 519342941).