Política de Privacidade

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto e âmbito

1. A presente Política de Privacidade estabelece as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da Calculadora de Meios de Subsistência para Reagrupamento Familiar e do respetivo site.
2. A Política destina-se a prestar ao Titular informação clara, transparente e acessível sobre os tratamentos realizados, as respetivas finalidades, fundamentos de licitude, destinatários, prazos de conservação e direitos.
3. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é complementada pela Política de Cookies disponibilizada no site.
4. Quando um tratamento específico esteja sujeito a informação adicional, esta poderá ser apresentada ao Titular no momento da recolha dos dados.

Artigo 2.º — Responsável pelo tratamento

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Daniel Souza Ferreira Unipessoal Lda., que atua sob a marca IES+ (NIF 519342941), com sede na Rua Santos Pousada, n.º 441, Bonfim, Porto, Portugal, e o e-mail geral@iesplusimigracao.com.
2. Na presente Política, as expressões “IES+”, “Responsável” ou “Responsável pelo tratamento” referem-se à entidade acima identificada.

Artigo 3.º — Encarregado da proteção de dados

Após análise das condições previstas no artigo 37.º do RGPD, o Responsável não se encontra obrigado à designação de um Encarregado da Proteção de Dados. As questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas para geral@iesplusimigracao.com.

Artigo 4.º — Definições

Para efeitos da presente Política:

• Calculadora: a Calculadora de Meios de Subsistência para Reagrupamento Familiar disponibilizada pela IES+, incluindo o respetivo site;
• Titular: a pessoa singular a quem os dados pessoais dizem respeito;
• Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;
• Tratamento: qualquer operação realizada sobre dados pessoais, incluindo recolha, registo, conservação, consulta, utilização, comunicação, alteração ou apagamento;
• Subcontratante: entidade que trata dados pessoais por conta do Responsável;
• Consentimento: manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca pela qual o Titular aceita o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
• Definição de perfis: qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais destinada a avaliar determinados aspetos pessoais de uma pessoa singular;
• Anonimização: processo que torna os dados de tal forma não identificáveis que deixam de permitir, de forma razoavelmente previsível, a identificação do Titular;
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679.

Capítulo II — Dados pessoais tratados

Artigo 5.º — Categorias de dados e origem

1. Dependendo da utilização efetuada pelo Titular, poderão ser tratados:

2. O Responsável não pretende recolher nomes, documentos de identificação ou outros dados identificativos relativos aos familiares objeto da simulação, salvo se tal for posteriormente necessário para uma prestação de serviços distinta e for devidamente informado.
3. O fornecimento de dados deve limitar-se ao necessário para cada finalidade.

Artigo 6.º — Dados de terceiros, categorias especiais e menores

1. A Calculadora não solicita, para efeitos do cálculo, dados identificativos dos familiares que o Titular pretenda reagrupar.
2. A Calculadora não solicita, como regra, categorias especiais de dados pessoais previstas no artigo 9.º do RGPD.
3. O Titular não deve introduzir voluntariamente dados relativos à saúde, origem racial ou étnica, religião, orientação sexual, filiação sindical ou outros dados especialmente protegidos quando estes não sejam necessários.
4. A utilização da Calculadora destina-se a maiores de 18 anos.
5. Caso o Responsável tome conhecimento de que recolheu dados de uma pessoa que não deveria utilizar a Calculadora, adotará medidas adequadas à situação, incluindo o apagamento quando juridicamente aplicável.

Artigo 7.º — Caráter obrigatório ou facultativo

1. As respostas indispensáveis ao cálculo são necessárias para que a Calculadora possa produzir uma estimativa.
2. O fornecimento de nome e contacto apenas será considerado necessário quando seja efetivamente indispensável para a funcionalidade solicitada, designadamente para guardar ou enviar o resultado ou para estabelecer o contacto solicitado pelo Titular.
3. O consentimento para comunicações comerciais é facultativo e não condiciona o acesso à Calculadora.
4. O consentimento para publicidade personalizada é facultativo e não condiciona o acesso ao serviço.
5. O consentimento para cookies não essenciais é facultativo e a sua recusa não impedirá a utilização das funcionalidades essenciais do site.

Capítulo III — Finalidades e fundamentos de licitude

Artigo 8.º — Finalidades e fundamentos de licitude

1. O Responsável poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades:

2. Os dados não serão tratados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.
3. A IES+ não vende nem aluga dados pessoais.

Artigo 9.º — Interesses legítimos

1. Sempre que o tratamento tenha como fundamento o interesse legítimo, o Responsável deverá avaliar previamente se os seus interesses legítimos não são prevalecidos pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular.
2. Entre os interesses legítimos potencialmente prosseguidos encontram-se: a) segurança e prevenção de fraude; b) defesa de direitos; c) melhoria dos serviços através de informação devidamente agregada ou anonimizada, quando aplicável.
3. O Titular pode exercer o direito de oposição nas condições previstas no RGPD.

Artigo 10.º — Comunicações comerciais

1. Quando o envio de comunicações comerciais depender de consentimento, este será solicitado através de opção autónoma, específica, informada e não pré-assinalada.
2. A recusa ou retirada do consentimento para marketing não condicionará o acesso à Calculadora nem à obtenção do resultado.
3. O Titular poderá retirar o consentimento ou opor-se ao marketing através de mecanismo simples e gratuito, incluindo, quando disponível, a resposta “SAIR” às comunicações recebidas.

Artigo 11.º — Publicidade personalizada e definição de perfis

1. Quando o Titular prestar consentimento para publicidade personalizada, o Responsável poderá utilizar identificadores, incluindo o número de WhatsApp em formato pseudonimizado/hash, para criar ou utilizar audiências nas plataformas de publicidade selecionadas.
2. Estas plataformas poderão utilizar os identificadores recebidos para realizar a correspondência com os seus próprios utilizadores, de acordo com as respetivas condições e políticas.
3. O tratamento poderá ter como finalidade: a) apresentar publicidade da IES+; b) excluir determinados utilizadores de campanhas; c) criar audiências semelhantes, quando disponibilizado pela plataforma.
4. O Responsável não considera o hash como anonimização automática do número de telefone.
5. A definição de perfis para marketing direto é abrangida pelos direitos de oposição e retirada do consentimento aplicáveis.

Artigo 12.º — Decisões individuais automatizadas

1. O resultado da Calculadora é produzido através de processamento automatizado das respostas fornecidas pelo Titular.
2. O resultado tem caráter meramente estimativo e informativo.
3. A Calculadora não determina, por si só, a concessão de um direito, autorização, residência, reagrupamento familiar ou qualquer decisão de uma autoridade pública.
4. O resultado não substitui a análise de um caso concreto por um profissional nem uma decisão da autoridade competente.
5. Não obstante o caráter automatizado do cálculo, o tratamento deverá ser reavaliado caso a Calculadora venha a ser utilizada para produzir efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes sobre o Titular.

Capítulo IV — Destinatários e transferências

Artigo 13.º — Destinatários e prestadores de serviços

1. Os dados poderão ser acedidos por colaboradores e prestadores de serviços que necessitem de acesso para executar as suas funções e que estejam sujeitos a deveres adequados de confidencialidade e segurança.
2. Dependendo da configuração efetivamente utilizada pelo site, poderão ser utilizados fornecedores tecnológicos, designadamente:
   • Vercel
     Alojamento e infraestrutura.
   • Supabase
     Base de dados.
   • Zatos
     CRM e/ou gestão de comunicações.
   • Meta / WhatsApp Business
     Infraestrutura de mensagens.
   • Cloudflare
     Segurança, rede e proteção contra tráfego abusivo.
   • Microsoft Clarity
     Análise de utilização, quando consentida.
   • Google Analytics / Google Ads
     Análise e publicidade, quando consentida.
   • TikTok
     Publicidade e medição de campanhas, quando consentida.
3. O formulário da calculadora usa o Cloudflare Turnstile para distinguir pessoas de tráfego automatizado, sem desafios visíveis. Este serviço rege-se também pelo Turnstile Privacy Addendum da Cloudflare.
4. A lista de fornecedores é mantida atualizada de acordo com os serviços efetivamente utilizados.
5. A qualificação de cada fornecedor como subcontratante, responsável independente ou eventual corresponsável depende do tratamento concreto realizado e da respetiva relação contratual.
6. Os dados poderão ser comunicados a autoridades competentes quando tal seja exigido por lei ou necessário ao exercício ou defesa de direitos.

Artigo 14.º — Responsabilidade conjunta

1. Sempre que uma plataforma e o Responsável determinem conjuntamente as finalidades e meios de determinada operação de tratamento, serão observadas as regras de corresponsabilidade previstas no artigo 26.º do RGPD.
2. A existência de corresponsabilidade não será presumida para todos os tratamentos realizados por uma plataforma.
3. A definição das responsabilidades será determinada de acordo com o tratamento concreto, os acordos aplicáveis e a legislação em vigor.
4. O Titular poderá exercer os seus direitos junto do Responsável através do contacto indicado nesta Política, sem prejuízo dos direitos que possa exercer diretamente perante outros responsáveis pelo tratamento.

Artigo 15.º — Transferências internacionais

1. O Responsável procurará utilizar serviços com tratamento e armazenamento na União Europeia/EEE sempre que tal seja possível e adequado.
2. Quando os dados sejam transferidos ou disponibilizados a entidades localizadas fora do EEE, o Responsável utilizará um mecanismo de transferência internacional válido nos termos do Capítulo V do RGPD.
3. Dependendo do destinatário e da situação concreta, poderão ser utilizados: a) decisões de adequação da Comissão Europeia; b) cláusulas contratuais-tipo; c) outras garantias legalmente previstas.
4. A indicação concreta dos países e mecanismos de transferência é mantida atualizada de acordo com os fornecedores efetivamente utilizados.
5. O Titular poderá solicitar informação adicional sobre as garantias aplicáveis às transferências internacionais.

Capítulo V — Conservação e segurança

Artigo 16.º — Prazos de conservação

1. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou durante o período exigido por lei.
2. Salvo necessidade de conservação adicional devidamente fundamentada:

3. Caso o Titular contrate posteriormente outros serviços da IES+, os dados necessários a essa relação serão tratados de acordo com a informação e documentação aplicável ao respetivo serviço.

Artigo 17.º — Segurança e violações de dados

1. O Responsável aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
2. Essas medidas poderão incluir: a) comunicações HTTPS/TLS; b) controlo de acessos; c) autenticação e gestão de permissões; d) proteção contra acessos automatizados e ataques; e) medidas de segurança dos sistemas e bases de dados; f) cifragem ou pseudonimização quando adequada; g) gestão de prestadores e obrigações contratuais de segurança; h) procedimentos de deteção e resposta a incidentes.
3. As medidas concretas poderão ser ajustadas em função da avaliação de risco.
4. Em caso de violação de dados pessoais, o Responsável avaliará a obrigação de notificação à autoridade de controlo e de comunicação aos Titulares, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

Capítulo VI — Direitos do Titular

Artigo 18.º — Direitos do Titular

Nos termos e limites previstos no RGPD, o Titular poderá exercer:

• Acesso
  Saber que dados temos sobre ti e receber uma cópia.
• Retificação
  Corrigir dados errados ou incompletos.
• Apagamento
  Pedir que os teus dados sejam apagados.
• Limitação
  Pedir que o tratamento fique suspenso em certos casos.
• Portabilidade
  Receber os teus dados num formato de uso corrente, quando aplicável.
• Oposição
  Opor-te ao tratamento, em especial para marketing direto.
• Retirar o consentimento
  A qualquer momento, de forma gratuita.
• Reclamação
  Apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo (CNPD).

O exercício de um direito será analisado de acordo com a finalidade e fundamento jurídico do tratamento em causa.

Artigo 19.º — Direito de oposição

1. O Titular pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, incluindo a definição de perfis relacionada com esse marketing.
2. Quando o Titular se oponha ao tratamento para marketing direto, os dados deixam de ser tratados para essa finalidade, sem prejuízo de outros tratamentos que tenham fundamento jurídico autónomo.
3. O Titular poderá igualmente opor-se a tratamentos baseados no interesse legítimo quando existam motivos relacionados com a sua situação particular, nos termos do artigo 21.º do RGPD.

Artigo 20.º — Retirada do consentimento

1. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento e de forma gratuita.
2. A retirada deve ser tão fácil quanto a prestação do consentimento.
3. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes da retirada.
4. Dependendo do consentimento retirado, poderão cessar: a) comunicações comerciais; b) utilização para audiências publicitárias; c) utilização de cookies e tecnologias não essenciais.
5. A retirada do consentimento para marketing não implica necessariamente o apagamento de dados que tenham de ser conservados por outro fundamento jurídico.

Artigo 21.º — Exercício dos direitos

1. Os direitos podem ser exercidos através do e-mail geral@iesplusimigracao.com.
2. O Titular deverá, sempre que possível, indicar: a) o direito que pretende exercer; b) informação suficiente para permitir localizar os dados ou tratamento a que o pedido se refere.
3. O Responsável não exigirá automaticamente o fornecimento de documentos ou informações adicionais como condição para todos os pedidos.
4. Quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade do requerente, poderão ser solicitadas informações adicionais necessárias para confirmar a identidade, nos termos do artigo 12.º, n.º 6 do RGPD.
5. O Responsável responderá, em regra, no prazo máximo de um mês após a receção do pedido.
6. O prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, sendo o Titular informado dessa prorrogação e dos respetivos motivos dentro do prazo legal.
7. O exercício dos direitos é, em regra, gratuito, sem prejuízo das situações previstas no artigo 12.º, n.º 5 do RGPD.

Artigo 22.º — Reclamação à autoridade de controlo

1. O Titular tem direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
2. Em Portugal, a autoridade nacional de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3. O direito de reclamação não prejudica o direito do Titular a recorrer a outras vias administrativas ou judiciais previstas na lei.

Capítulo VII — Disposições finais

Artigo 23.º — Alterações à Política

1. O Responsável poderá alterar esta Política para refletir alterações nos tratamentos realizados, nos serviços utilizados ou na legislação aplicável.
2. A versão atualizada será publicada no site com indicação da respetiva data de entrada em vigor.
3. Quando uma alteração introduza uma nova finalidade incompatível com as finalidades anteriormente informadas ou quando seja legalmente necessário, o Titular será informado previamente e será solicitado novo consentimento quando aplicável.

Artigo 24.º — Legislação aplicável

1. A presente Política é regulada pelo Regulamento (UE) 2016/679, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e demais legislação portuguesa e europeia aplicável.
2. Quando determinada operação de tratamento esteja sujeita a legislação específica, essa legislação será igualmente observada.

Artigo 25.º — Contactos

Para questões relacionadas com esta Política, o tratamento de dados pessoais ou o exercício de direitos, o Titular poderá contactar a Daniel Souza Ferreira Unipessoal Lda. — IES+, através do e-mail geral@iesplusimigracao.com.